É importante analisar a matrícula atualizada, a titularidade, os ônus e restrições, a existência de dívidas, a situação dos vendedores, a regularidade da construção e as condições previstas no contrato.

Em regra, o contrato estabelece as obrigações da negociação, mas a transferência da propriedade imobiliária depende do registro do título adequado no Cartório de Registro de Imóveis.

É a análise jurídica do imóvel, de seus proprietários e da operação pretendida, buscando identificar riscos documentais, financeiros, judiciais, registrais, urbanísticos e contratuais antes da conclusão do negócio.

O procedimento depende da origem da posse e dos documentos existentes. A solução pode envolver escritura, adjudicação compulsória, inventário, usucapião ou outra medida jurídica adequada.

A usucapião pode ser processada extrajudicialmente quando forem atendidos os requisitos aplicáveis. Caso exista oposição ou impossibilidade de seguir pela via administrativa, poderá ser necessário ajuizar uma ação.

A retomada deve observar o contrato e as regras aplicáveis à locação. A possibilidade e o procedimento dependem do tipo de locação, do prazo contratual e das circunstâncias do caso.

A responsabilidade depende da natureza do reparo, da causa do problema e do que foi estabelecido no contrato. É necessário diferenciar questões estruturais de danos provocados pelo uso inadequado.

Os coproprietários podem definir regras para uso, administração ou venda do bem. Quando não existe acordo, pode ser necessário buscar a extinção do condomínio e, conforme o caso, a alienação do imóvel.

O advogado tributarista orienta empresas e pessoas físicas sobre tributos, planejamento, regularização de débitos, recuperação de créditos e defesa em fiscalizações, autuações e execuções fiscais.

Sim. O contribuinte pode organizar suas atividades de forma lícita para reduzir riscos e evitar o pagamento desnecessário de tributos. O planejamento deve respeitar a legislação, refletir operações reais e possuir documentação adequada.

Quando o pagamento foi realizado indevidamente e existem fundamento jurídico e documentação, pode ser possível buscar restituição ou compensação. A viabilidade depende do tributo, do período e das circunstâncias do caso.

É importante analisar imediatamente os fatos, os documentos e o prazo para defesa. O auto de infração pode ser contestado administrativamente quando existirem erros, irregularidades ou divergências jurídicas na cobrança.

É uma modalidade de negociação entre o contribuinte e o poder público para regularização de débitos. As condições podem envolver descontos, entrada facilitada e prazo diferenciado, conforme as regras aplicáveis e o perfil da dívida.

O parcelamento organiza o pagamento e normalmente suspende a exigibilidade do crédito enquanto estiver sendo cumprido, mas a dívida somente é extinta após sua quitação integral.

A responsabilização pessoal não ocorre automaticamente. Ela depende dos fatos, da conduta do administrador e dos requisitos previstos na legislação. Cada tentativa de redirecionamento deve ser analisada individualmente.

A Reforma Tributária pode gerar impactos em empresas de diferentes portes e setores. Os efeitos variam conforme as atividades, operações, cadeia de fornecedores, clientes, créditos e regime tributário de cada negócio.

O divórcio consensual ocorre quando existe acordo sobre as questões relacionadas ao término do casamento. O divórcio litigioso é necessário quando há divergência sobre temas como partilha de bens, guarda, convivência ou pensão alimentícia.

Em determinadas situações previstas na legislação, o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública em cartório. A análise de um advogado é necessária para verificar se o caso atende aos requisitos legais e preparar a documentação.

O valor é analisado considerando as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e as particularidades do caso. Não existe um percentual único aplicável a todas as famílias.

Não necessariamente. A guarda compartilhada está relacionada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais. A organização do tempo de convivência deve considerar a rotina e o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quando a pessoa falecida deixa bens ou direitos que precisam ser transferidos aos herdeiros, o inventário é o procedimento utilizado para regularizar essa transmissão e formalizar a partilha.

O inventário judicial é processado perante o Poder Judiciário. O extrajudicial é realizado em cartório quando o caso atende aos requisitos legais. A modalidade adequada depende das características da sucessão.

O planejamento sucessório organiza antecipadamente a transmissão do patrimônio. Ele pode facilitar a sucessão, reduzir conflitos, proteger empresas familiares e proporcionar maior previsibilidade aos herdeiros.

O advogado empresarial orienta empresas e sócios sobre contratos, sociedades, governança, cobranças, investimentos, conflitos e outras questões relacionadas à atividade econômica.

A assessoria é recomendada desde a constituição da empresa e sempre que houver contratos, entrada ou saída de sócios, investimentos, contratações relevantes, conflitos ou mudanças na operação.

O contrato social é o documento constitutivo da sociedade e estabelece suas regras essenciais. O acordo de sócios pode detalhar administração, votação, venda de participações, distribuição de resultados e solução de impasses.

É importante definir antecipadamente responsabilidades, poderes de decisão, distribuição de resultados e regras para entrada ou saída de participantes, formalizando essas condições nos documentos societários.

É a análise jurídica da empresa antes de uma aquisição, investimento ou operação relevante. O procedimento busca identificar contratos, dívidas, processos, riscos e obrigações que possam influenciar a decisão.

A cobrança pode começar por negociação e notificação extrajudicial. Quando não há acordo, podem ser adotadas medidas judiciais conforme os documentos, as garantias e a natureza da obrigação.

Em regra, a responsabilidade depende do tipo societário e das circunstâncias. O patrimônio pessoal pode ser alcançado em situações previstas na legislação, que devem ser analisadas individualmente.

A recuperação judicial é destinada a empresários e sociedades empresárias que atendam aos requisitos legais e enfrentem uma crise econômico-financeira. A viabilidade depende da análise da empresa, das dívidas e de sua capacidade de reorganização.

O advogado trabalhista presta orientação sobre contratos, jornada, remuneração, rescisão, saúde e segurança, negociações e processos relacionados às relações de trabalho.

A assessoria é recomendada desde a contratação dos primeiros empregados e sempre que houver mudanças em contratos, jornadas, benefícios, procedimentos internos, desligamentos ou na estrutura da empresa.

É necessário comparar a jornada efetivamente cumprida com os registros de ponto, contratos, escalas e limites aplicáveis. A análise depende das atividades, do cargo e das provas disponíveis.

É uma forma de encerramento do contrato solicitada pelo trabalhador quando o empregador pratica falta grave que torna inviável a continuidade da relação. Sua aplicação depende da demonstração dos fatos e dos requisitos legais.

A justa causa pode ser aplicada nas hipóteses previstas na legislação, desde que existam gravidade, proporcionalidade e provas suficientes. Cada situação deve ser analisada individualmente.

O assédio moral pode estar relacionado a condutas abusivas capazes de humilhar, constranger ou desestabilizar o trabalhador. A caracterização depende do contexto, da frequência, da gravidade e das provas.

São fatores da organização e das condições de trabalho que podem afetar a saúde mental e física, como sobrecarga, assédio, conflitos, violência, falta de apoio e ausência de autonomia. As empresas devem identificar e gerenciar os riscos ocupacionais relacionados às suas atividades.

As partes podem negociar determinadas questões e buscar a homologação judicial do acordo, observando o procedimento e os requisitos aplicáveis. O instrumento deve descrever claramente as obrigações e as parcelas negociadas.